A Interrupção Voluntária da Gravidez...

Sim , Interrupção Voluntária da Gravidez, não Aborto.

Apesar deste ser o tema da moda, ainda não me tinha pronunciado aqui sobre ele devido à fragilidade do tema, a Vida, ou a decisão de a "interromper"...

Contrariamente à maioria das pessoas, costumo pensar antes de falar (e de escrever), e de me informar, também. Não que eu desconheça o tema, mas porque devemos sempre reflectir antes de falar, coisa que parece estar em desuso hoje em dia...

Em primeiro lugar, a pergunta, sabem qual é? a do tal referendo? pois, parece que muita gente não sabe, é esta:

Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?

Esta é a pergunta aprovada pelo TC, igual à do referendo de 1998. Ainda houve uma tentativa de certos partidos políticos para a mudar para:

Concorda com a liberalização do aborto, se realizado, por opção da mulher, nas primeiras dez semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?

Parecem iguais? Não são, de todo, porque no Código Penal a palavra aborto só é usada para a «interrupção da gravidez ilícita».

Após a publicação da decisão do TC em Diário da República, o Presidente tinha até dia 10 de Dezembro para decidir a convocação ou não da consulta popular, vulgo referendo.

Dado que 10 de Dezembro é um domingo, o prazo legal só terminaria na segunda-feira seguinte, 11 de Dezembro. Mas já o fez, tendo ficado a data de dia 11 de Fevereiro 2007.

Posso dizer que comecei a "conhecer" este tema aos 14 anos, quando fiz um trabalho sobre o mesmo para a cadeira de "Saúde" (opcional), na escola. Na altura fui acompanhada neste trabalho por duas colegas mais velhas (repetentes) com 16 anos, que já conheciam melhor o assunto do que eu, e me levaram a sítios que desconhecia completamente... Uma associação pró-vida, que na altura tinha as suas instalações na Av. da Républica, onde recolhemos muita bibliografia sobre o assunto, clínicas... ou assim designadas... e até "entrevistámos" a cunhada de uma delas que tinha passado por esta experiência recentemente...

Dessa pesquisa, duas fotografias me ficaram na memória para sempre, uma delas é esta:



Esta fotografia mostra os pezinhos de um embrião de 10 semanas, e é talvez das fotos mais "famosas" que existem. Mas isto quer dizer o quê? Que já era um ser vivo porque tinha "pezinhos"? Afinal a pergunta é: "Onde é que começa a vida?", certo?

Segundo a OMS:

O "abortamento" só existe quando o peso do embrião ou feto ultrapasse 500g. Este peso é atingido em torno de 20-22 semanas de gravidez. Antes disso pode ter havido ou não a expulsão do produto da concepção do organismo materno, mas havendo inviabilidade do produto da concepção nesta fase (em torno de 20-22 semanas de gravidez) da gestação houve um “abortamento”. Pode ser espontâneo, provocado ou induzido, “retido” (quando há inviabilidade do concepto, mas não a sua expulsão dentro de 4 semanas), infectado etc.

O abortamento que acontece antes de 4 semanas de gestação é denominado subclínico, entre 4 e 12 semanas precoce e após 12 semanas tardio.

Estamos por isso a falar aqui aqui do abortamento subclínico ou precoce, voluntário.

Como é um tema polémico, houve a necessidade de criar terminologias que definam os vários tipos de aborto, trazendo cada nomenclatura uma carga mais ou menos pejorativo ou ideológica. Assim, é comum falar-se de:

- Aborto voluntário ou interrupção voluntária da gravidez, também designado como aborto provocado ou procurado - é sempre considerado aborto directo, porque visa, realmente, a interrupção da gravidez ou a morte do embrião ou feto. Inclui os seguintes casos:
- Aborto honoris causa, honroso ou moral - no caso de a concepção ter ocorrido devido à violação da gestante (a grávida);
- o Aborto eugénico ou profiláctico - no caso de o feto apresentar malformações graves;
- o Aborto por motivos sociais - quando a gestante alega não ter condições económicas, ou outras, para manter, com dignidade, a criança.
- Aborto involuntário, espontâneo ou casual - interrupção involuntária da gravidez, também conhecido como desmancho.
- Aborto indirecto, que inclui o aborto terapêutico ou aborto necessário - neste caso não se pretende provocar o aborto, mas este é o resultado da acção terapêutica que pretende manter a gestante viva.

Posto isto, o que o referendo visa é questionar sobre a legitimidade do "Aborto por motivos sociais", uma vez que os outros já são legalizados em Portugal.

Acho que o comunicado do Ministro da Saúde, Centro Cultural de Belém, Lisboa - 16/10/2006, diz tudo:

Apesar de a Lei n.º 6/84 de 11 de Maio, há já 22 anos, ter excluído a ilicitude da Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) em casos bem determinados, entre eles quando ela se mostre indicada para evitar perigo de morte ou de grave e duradoura lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida e seja realizado nas primeiras 12 semanas de gravidez, a verdade é que continuam a realizar-se 20 a 30 vezes mais abortos clandestinos do que o escasso milhar de intervenções que são praticadas em estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

O aborto clandestino é inseguro e altamente traumático para a mulher e sua família. Leva, em média, três a cinco jovens por dia aos hospitais sofrendo de complicações pós-aborto, ou seja cerca de 1.500 mulheres por ano, em 2004. Cerca de meia centena são infecções graves, podendo ir até à sépsis. Na outra face da moeda, alguns milhares de mulheres dirigem-se a Espanha, a Inglaterra ou a outros países próximos, pagando do seu bolso viagem e intervenção. Só numa cidade fronteiriça de Espanha, em 2005, foram assistidas para IVG cerca de 2.000 mulheres vindas de Portugal.

O que distingue estas duas situações – o aborto clandestino e inseguro e a IVG realizada de acordo com a lei nacional e a do País que a pratica – é apenas um factor: o nível socioeconómico da mulher. Mulheres com recursos vão a Espanha ou a outro país europeu. Mulheres sem recursos, sem informação, com precário acesso aos serviços de saúde devido a barreiras sociais, económicas e culturais, apenas têm direito ao vão de escada, à garagem adaptada, à curiosa do lugar, com risco elevado e custo muito acima dos seus meios e até superior à despesa pública correspondente ao cumprimento da lei.

Estamos perante uma das mais graves desigualdades e injustiças da sociedade portuguesa. Mas a desigualdade é ainda agravada com o risco de perseguição criminal que tem levado a absurdas instruções preparatórias e a julgamentos onde a ambiguidade judicatória tenta substituir-se a uma lei injusta que, aplicada de forma persecutória, pode condenar os praticantes até três anos de prisão.

Não se trata, aqui e agora, de querer muito mais do que a lei já configura. Trata-se de passar da não punibilidade em casos limitados, à despenalização até às 10 semanas, independentemente da verificação dos actuais requisitos. O passo é essencial e também instrumental, pois sem ele, instituições e profissionais sentem incerta a fronteira, insuficiente a cobertura legal e difícil a mudança de atitudes. E o exemplo deve vir do sector público. Certamente que já hoje é legalmente possível a IVG tanto no sector público como no sector privado, nos termos rigorosamente previstos no Código Penal, na versão de 1995 e na pequena revisão operada em 1997. Só que ela pouco se pratica, apesar de a lei ser igual à de Espanha, país que acolhe milhares de mulheres portuguesas para este mesmo efeito. Apesar de a Resolução da Assembleia da República n.º 28/2004, aprovada com a maioria parlamentar anterior, ter imposto aos hospitais do Serviço Nacional de Saúde o integral e atempado cumprimento da lei da Interrupção Voluntária da Gravidez, garantido às mulheres em situação que preencha as condições legais, a interrupção voluntária. Resolução importante, pela cominação que também dirige ao hospital onde a Interrupção Voluntária da Gravidez seja declarada impossível, para garantir o imediato acesso a outro estabelecimento público ou privado, suportando o SNS os respectivos encargos. Pois bem, temos a lei, temos a Resolução da Assembleia da República de maioria conservadora e os progressos continuam escassos: menos de 1.000 IVG a ocorrerem ao abrigo da lei, alguns milhares no estrangeiro e a maioria, dezenas de milhares, a ocorrer na clandestinidade.

Não bastou a lei: manteve-se o atavismo cultural relutante em reconhecer a gritante desigualdade e a necessária correcção pública.

O referendo, com resultado que se deseja favorável, representa um importante factor de mudança desta cultura de duplicidade. Ele ajudará muita gente: desde logo, os profissionais a partir de então em ambiente menos tenso, a contribuírem para o cumprimento da lei; depois, o SNS a organizar-se de forma mais condizente com a obediência à lei e às directivas regulamentares, em termos operacionais, práticos, afastando enleios e embargos; também o sector privado, parceiro de já hoje pelo menos 10% das acções de Saúde Materna, a poder organizar-se em segurança e sem má consciência; finalmente e sobretudo a própria mulher que vê substituída a ilegalidade e o estigma pela responsabilidade e tolerância.

Desenganem-se as aves agoirentas que vociferam com o argumento da quebra da natalidade. Bem pelo contrário. Em todos os países onde medida análoga foi tomada (Espanha, Holanda e Itália) não se observou qualquer cenário catastrofista nesse sentido. Pelo contrário, o número de abortos clandestinos quase desapareceu e o número total acaba por baixar regularmente, ano após ano, sobretudo se a medida for acompanhada de reforço de meios de planeamento familiar e de acções dirigidas a grupos de mais alto risco, como as adolescentes e aquelas mulheres na fronteira da exclusão social.

Se nos resultados do referendo ganhar o sim, muitos portugueses ficarão satisfeitos. Em caso negativo, trataremos de utilizar aquilo de que dispomos para fazer cumprir a lei actual. Procuraremos dar uma resposta baseada no mandato que a lei e a resolução 28/2004 da Assembleia da República nos conferem para tratar dentro ou fora do SNS as interrupções de gravidez previstas na lei.

Promoveremos mais consultas de planeamento familiar e mais atendimentos para jovens a partir dos Centros de Saúde e das Unidades de Saúde Familiar. Vamos trabalhar para suprir a falta de informação relativa aos meios contraceptivos (incluindo a contracepção de emergência).

Mas para pôr fim à perseguição judicial de mulheres e ao aborto clandestino é indispensável contar com o apoio de amplos sectores da sociedade, com especial participação das mulheres e das suas organizações específicas, associando ainda os profissionais de saúde que assumem uma visão democrática e progressista no que se refere à protecção da saúde sexual e reprodutiva das mulheres e à realização da Interrupção Voluntária da Gravidez em meio hospitalar, como um acto médico cuja legalidade não pode mais ser adiada.

Muito obrigado.

Ao votar sim, não estamos a obrigar ninguém a abortar nem a fazer a apologia do aborto. Estamos apenas a dar o direito à escolha. Quem for contra, pode continuar a não o fazer!

A verdadeira clivagem existente não é entre ser “a favor” ou “contra” o aborto, mas entre os que se dispõem a conviver tranquilamente com a dramática realidade do aborto clandestino mantendo a criminalização das mulheres que a ele recorrem e os que, não considerando desejável que o aborto persista e seja usado como método de planeamento familiar, querem entretanto assegurar esse indiscutível avanço que seria a progressiva passagem do recurso ao aborto da esfera da clandestinidade e da insegurança para a esfera da legalidade, da assistência e da segurança médicas.

Só para completar, eu tenho um filho, sou mãe, e sei do que falo. O meu médico disse sempre até às 22 semanas: "você ainda não está grávida", na altura chateava-me, mas agora percebo o que ele queria dizer, ou pelo menos parte.

Para quem não sabe, até às 10 semanas há muitas mulheres que nem têm uma gravidez confirmada e que têm aborto espontâneo sem que soubessem que estavam grávidas. O próprio corpo se encarrega de "expulsar" fetos com problemas graves, é parte da "selecção natural" de Darwin, a não-sobrevivência dos fracos, dos inviáveis.

Infelizmente a ciência dá para o bem e para o mal, e muitas vezes, com a "ajuda" da medicina, fazemos sobreviver esses indivíduos, obrigando-os e condenando-os a uma vida de "diferença", mas já não me alongo mais... deixo só o apelo a que votem pela liberdade e pela igualdade de oportunidades das mulheres, votem pelo sim, um sim à liberdade e à igualdade de direitos para as mulheres de todas as classes sociais e económicas.